Acordo de Tratamento de Dados Pessoais

Acordo de Tratamento de Dados Pessoais
Para cumprimento do Artigo 28.º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD)
A bagatip e o Utilizador,

Considerando que a bagatip é subcontratante e o Utilizador responsável pelo tratamento para efeitos do RGPD,

Acordam o seguinte:

1. O Utilizador é responsável pelo tratamento de dados pessoais que insere no site bagatip, não tendo a bagatip qualquer responsabilidade nesse âmbito.

2. O Utilizador, ao inserir dados pessoais no site bagatip, deve assegurar o cumprimento da legislação aplicável, nomeadamente do RGPD. O Utilizador não deve inserir dados pessoais de terceiros sem estes terem tomado conhecimento dessa inserção e dado o seu consentimento, quando este é requisito legal para o tratamento de dados pessoais.

3. A bagatip, ao tratar dados pessoais por conta do Utilizador, apresenta garantias suficientes de execução de medidas técnicas e organizativas adequadas para cumprir o RGPD e assegurar a defesa dos direitos do titular dos dados e monitoriza a aplicação dessas medidas, realizando auditorias de segurança periódicas.

4. A bagatip trata os dados pessoais apenas para as finalidades especificadas no site.

5. A bagatip assegura que as pessoas autorizadas a tratar os dados pessoais assumiram um compromisso de confidencialidade ou estão sujeitas a adequadas obrigações legais de confidencialidade.

6. A bagatip adota todas as medidas de segurança adequadas. Porém, considerando que o serviço é prestado em linha, a bagatip não se responsabiliza por qualquer falha de conectividade e inerente impossibilidade da sua utilização.

7. A bagatip toma em conta a natureza do tratamento e presta assistência ao Utilizador através de medidas técnicas e organizativas adequadas, nos termos previstos no RGPD.

8. A bagatip prestará assistência ao Utilizador no sentido de assegurar o cumprimento das obrigações previstas no RGPD, nomeadamente as referentes à segurança do tratamento, tendo especialmente em conta a natureza do tratamento e a informação ao dispor da bagatip.

9. A bagatip, consoante a escolha do Utilizador, apaga ou devolve-lhe todos os dados pessoais depois de findo o tratamento, apagando as cópias existentes, a menos que a conservação dos dados seja exigida por lei.

10. A bagatip disponibiliza ao Utilizador todas as informações necessárias para demonstrar o cumprimento das obrigações previstas no RGPD e facilita e contribui para eventuais auditorias e inspeções, informando-o imediatamente se, no seu entender, alguma instrução violar o RGPD e demais legislação em matéria de proteção de dados.

11. A bagatip subcontrata o alojamento e fornecedores para provisionar o hardware, software, redes, armazenamento e tecnologias relacionadas necessários para executar o site. A bagatip não contratará outro subcontratante sem que o Utilizador tenha dado, previamente e por escrito, autorização específica ou geral. Em caso de autorização geral por escrito, a bagatip informa o Utilizador de quaisquer alterações pretendidas quanto ao aumento do número ou à substituição de outros subcontratantes, dando assim a oportunidade deste se opor a tais alterações. Caso a bagatip contrate outro subcontratante, são impostas a esse outro subcontratante as mesmas obrigações em matéria de proteção de dados que as estabelecidas no presente acordo, em particular a obrigação de apresentar garantias suficientes de execução de medidas técnicas e organizativas adequadas de uma forma que o tratamento seja conforme com os requisitos do RGPD.

Versão 03/06/2024